Cartilha de Estágios

Como Agente de Integração, a Universia Brasil quer apoiar os universitários em sua inserção e desenvolvimento no mercado de trabalho, as empresas a conquistarem e administrarem os seus jovens talentos e as universidades a promoverem a experiência dos seus estudantes no mercado.

1. O que é Estágio?

Conforme o artigo 1 da Lei no 11.788/2008 estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

2. Quais são as partes de um estágio?

     ▸ Estagiário: Educando (estudante, aluno) matriculado em ensino regular (ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial, EJA, ensino fundamental), que exercerá as atividades profissionais na empresa concedente.

      ▸ Concedente: são pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 9 Voltar ao índice Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional que oferecem o estágio em suas instalações.

      ▸ Instituição de Ensino Superior (IES) públicas ou privadas.

      ▸ Agente de Integração público ou privado que tem como papel principal auxiliar as Partes no processo de aperfeiçoamento do estágio, nos termos da Lei de Estágio. Como por exemplo: identificar oportunidades de estágio; ajustar suas condições de realização; fazer o acompanhamento administrativo; encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e etc.

Em alguns casos o estágio pode ser formalizado diretamente entre a Concedente, IES e Aluno.
3. Quais são as obrigações da Empresa Concedente?

Conforme o artigo 9 da Lei de Estágio as obrigações da concedente são:

       I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

       II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

       III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

       IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

       V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

       VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

       VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

4. O que é Termo de Compromisso de Estágio - TCE?

Acordo celebrado entre a Empresa Concedente, IES, Estagiário e Agente de Integração (quando houver) que disciplina as condições do estágio, nos termos da Lei de Estágio.

Neste termo constam as informações da Empresa Concedente, bem como os dados pessoais e profissionais do supervisor do estágio (CPF, por exemplo), dados da Instituição de Ensino Superior e Coordenador responsável pelo estágio do aluno, dados do estudante e do Agente de Integração (quando houver).

5. Quais são os documentos firmados no decorrer do Estágio?

Além do Termo de Compromisso de Estágio, há os documentos abaixo:

     ▸ Termo de Realização: documento que formaliza a realização completa do estágio e onde a empresa e aluno avaliam o estágio. Assinado pela empresa e aluno.

     ▸ Aviso de recesso: documento que formaliza e informa as datas de recesso do estagiário. Assinado pela empresa e aluno.

     ▸ Termo de Rescisão: documento que formaliza o encerramento do estágio, antes do período previsto de término (quebra de contrato). Assinado por todas as partes.

     ▸ Termo Aditivo: utilizado em caso de renovação de estágio ou alteração de alguma informação do TCE, por exemplo: dados do supervisor, horário de estágio, alteração de atividades e etc. Este termo é assinado por todas as partes.

Para o Programa Universitário-Empresas não é utilizado o Termo Aditivo para renovações de estágio, pois o Programa não realiza a renovação. Caso a empresa queira continuar com o estágio, deverá realizar um novo TCE.

Além dos documentos citados acima, no Programa Universitário-Empresas do Santander, há outros documentos importantes:

     ▸ Regulamento do Programa para Alunos: onde constam todas as características e regras do Programa, que deverão ser observadas e cumpridas pelo aluno. Este documento é assinado pelo estudante, e entregue junto com os demais documentos solicitados para admissão.

     ▸ Termo de Adesão: termo onde constam as informações da Bolsa Educação, como: descrição, valor da bolsa, como será realizado o pagamento e etc. Este termo é assinado pelo aluno escolhido para o estágio do Programa na empresa Concedente.

     ▸ Regulamento do Programa para Empresas: onde constam todas as características e regras do Programa que deverão ser observadas e cumpridas pela empresa. Este termo é aceito pela empresa, no momento do cadastro da mesma no Portal do Programa, através de um opt in.

6. Quais são as modalidades de Estágio?

     ▸ Estágio Obrigatório - é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma (não pode ser remunerado).

     ▸ Estágio Não-Obrigatório - é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso, e pode ser remunerado.

7. Quem determina as atividades do estágio e como devem ser?

A empresa pode determinar as atividades do estágio desde que estejam em acordo com a área de atuação e curso do estagiário, e devem ser aprovadas pela Instituição de Ensino do mesmo.

8. Quem pode ser o supervisor de estágio do estudante na empresa?

Colaborador devidamente registrado na empresa como parte do quadro de funcionários, preferencialmente com formação na mesma área de atuação do estagiário ou com experiência na área. O mesmo supervisor pode orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, conforme o artigo 9, inciso III da Lei de Estágio.

Algumas IES podem exigir que o supervisor tenha formação comprovada no mesmo curso ou área do estudante e inclusive exigir Registro em Conselho Profissional, como CREA em caso de curso de engenharia, ou OAB em caso de curso de Direito, por exemplo.

9. O estágio cria vínculo empregatício?

Conforme previsto na Lei de Estágio, o Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

       I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

       II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

       III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, bem como a carga horária do estágio.

O descumprimento de qualquer dos incisos do artigo 3 da Lei de Estágio ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso, caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

10. Qual é a carga horária ou jornada de atividade permitida por Lei?

Conforme o artigo 10 da Lei de estágio, a carga horária deve cumprir os requisitos abaixo:

       I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

       II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

11. O que é Bolsa Auxílio e Seguro de Acidentes Pessoais?

A Bolsa Auxílio é um valor pago ao estagiário de contrapartida financeira pela Empresa Concedente. A lei não prevê um teto para a Bolsa Auxílio, mas recomendamos que acompanhe os valores praticados no mercado.

O Seguro de Acidentes Pessoais é previsto na Lei de Estágio, com o objetivo de assegurar ao estagiário um recurso financeiro caso ocorra algum acidente pessoal no desenvolvimento de suas atividades na empresa.

12. Em dias de prova ou atividades de avaliação pela IES, o estagiário pode ter a sua carga horária reduzida?

Conforme previsto na Lei, em dias de prova ou atividades avaliativas, o estagiário pode ter a sua carga de estágio reduzida em até 50%, ou seja, se o estágio é de 6h/dia, passará a ser de até 3h/dia. Está redução deverá ser acordada entre estagiário e Empresa Concedente, mediante a comprovação do estudante à empresa (através de uma declaração da IES, ou calendário de provas, por exemplo).

13. O Estágio contempla benefícios, além da Bolsa Auxílio?

Para Estágio não obrigatório é compulsória a disponibilização de auxílio transporte (valor que apoia o estagiário em seu deslocamento até o local de estágio, pode ser total ou parcial, a ser definido entre as partes), bem como a Bolsa Auxílio. Outros benefícios como vale ou auxílio refeição, seguro médico e entre outros, são opcionais e podem ser oferecidos pela Concedente, caso houver interesse.

A eventual concessão de benefícios relacionados, alimentação, saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

14. O que é recesso remunerado?

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias de descanso de forma remunerada, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. É obrigação da empresa liberar o estagiário para gozar dos dias de descanso (recesso remunerado).

15. A Concedente deve observar as condições de Segurança e Saúde no trabalho também para os seus estagiários?

Sim, conforme o artigo 14 da Lei de Estágio: aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. A lei de Segurança e Saúde no Trabalho é a Lei no 6.514/1977.

16. por quanto tempo um estudante pode estagiar na mesma empresa?

A duração do Estágio, na mesma Empresa Concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

17. A rescisão do estagiário pode ser feita por qualquer uma das duas partes?

Sim. O pagamento da Bolsa Auxílio/Auxílio Transporte deverá ser realizado de forma proporcional aos dias trabalhados, levando em consideração inclusive os dias previstos de recesso remunerado no período. A rescisão do contrato não prevê multa ou qualquer outra contraprestação por qualquer das partes.

18. A Empresa Concedente deve respeitar um número máximo ou mínimo de estagiários?

Conforme o artigo 17 da Lei de Estágio as empresas devem seguir as seguintes proporções:

     ▸ de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

     ▸ de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

     ▸ de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

     ▸ acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

Observação: Esta limitação não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

19. Um estudante menor de idade pode realizar Estágio? Há uma idade máxima?

Estudantes acima de 16 anos também podem estagiar, mediante a assinatura de seu responsável no Termo de Compromisso de Estágio, junto as partes.

Caso o estudante seja emancipado, poderá ele mesmo assinar o seu TCE. Não há uma idade máxima prevista em Lei para a realização do estágio.

No Programa Universitário-Empresas só podem participar alunos maiores de 18 (dezoito) anos, habilitado à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5o do Código Civil Brasileiro (Lei no. 10.406/2002).

20. O estagiário possui intervalo em sua carga horária de estágio?

É recomendado o intervalo de 15 minutos para estágios que possuem a carga horária de 6h/dia (intervalo deve ser dentro da carga horária).

21. Em caso de faltas e atrasos, a empresa pode realizar o desconto na Bolsa Auxílio?

O valor da Bolsa Auxílio pressupõe o cumprimento das atividades práticas previstas no Contrato de Estágio. Faltas e atrasos no cumprimento destas obrigações podem ocasionar o desconto correspondente ao período não estagiado. A Empresa Concedente do estágio poderá, a seu exclusivo critério, realizar o desconto devido da Bolsa Auxílio Estágio e/ou abonar as ausências justificadas.


1. O que significa eSocial?
O eSocial é um programa do governo federal que visa consolidar o envio de informações pelo empregador (pessoa física e jurídica) em relação aos seus empregados, instituído pelo Decreto 8.373/14 é uma nova forma de enviar ao Governo [Ministério do Trabalho, Receita Federal, Previdência Social e Caixa Econômica Federal - gestora do FGTS], informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um único banco de dados.


2. Quem deve aderir e prestar informações ao eSocial? E quando?
Todas as pessoas jurídicas e/ou físicas que contratam pessoas, devem cadastrar as informações solicitadas no eSocial, a partir de Janeiro de 2019. As informações devem ser atualizadas periodicamente no sistema, principalmente relacionado à folha de pagamento.


3. Qual é o propósito do eSocial?
Garantir os direitos dos trabalhadores, dando acesso a todos os dados de sua relação trabalhista com o empregador, através da internet. E para o Governo, maior controle e poder de fiscalização, para garantir o direito trabalhista e o cumprimento correto das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelo empregador. E por fim, para o contratante (empresa): facilitar processos, padronizar e unificar informações.

4. Como serão identificados os trabalhadores no sistema do eSocial?
Serão identificados obrigatoriamente pelo CPF e NIS (Número de Inscrição Social) ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), e não empregados pelo PIS ou PASEP – inclusive estagiários. Quando houver vínculo empregatício a matrícula do trabalhador na empresa fará parte dos identificadores aqui citados.

5. Para aqueles que não possuírem NIS, como posso realizar a consulta à qualificação cadastral?
Nos casos em que o colaborador não possuir NIS ou que não seja obrigatória, por exemplo: beneficiários de regimes previdenciários próprios, servidores públicos inativos ou outros, bolsistas, estagiários, o sistema do eSocial realiza a validação apenas pelo CPF cadastrado.

6. Quais são os Órgãos e Entidades participantes do eSocial?
O eSocial é desenvolvido e gerido em conjunto pelos seguintes órgãos e entidades do governo federal:
     ▸ Caixa Econômica Federal (representando o Conselho Curador do fundo de garantia);
     ▸ Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
     ▸ Ministério da Previdência Social (MPS);
     ▸ Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
     ▸ Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

7. Como essas informações serão prestadas?
O sistema do eSocial disponibiliza uma plataforma de registro de informações através de um sistema XML, que trabalha com informações e cria arquivos com estes dados que serão transmitidos e armazenados pelo sistema.

O sistema trabalha com 4 registros de eventos trabalhistas: eventos iniciais, eventos de tabelas, eventos periódicos e eventos não periódicos. Que são eles:

Eventos iniciais:
     ▸ Instalação do Serviço eSocial
     ▸ Cadastro das informações da própria empresa
     ▸ Solução para Auditoria de Dados eSocial
     ▸ Tributação e Classificação da Natureza das Rubricas
     ▸ Acompanhamento Geração da 1a Fase

Eventos de tabelas

Eventos periódicos:
     ▸ Apuração de Cálculo da Folha de Pagamento;
     ▸ Impactos Legais na Apuração do Ponto Eletrônico;
     ▸ Implementação Convênios no Módulo de Benefícios;
     ▸ Outros Serviços

Eventos não periódicos:
     ▸ Admissão de um empregado (inclusão e parametrização do estagiário, por exemplo). O empregado é admitido, e a empresa deve informar para o eSocial até um dia antes dele iniciar as atividades. *Isso já existe na legislação atual.
     ▸ CAT - Acidente de trabalho deve ser informado até o dia seguinte do acidente.

     ▸ Afastamentos temporários e desligamentos - deverão ser informados até 10 dias da solicitação de desligamento.
     ▸ Alterações, atestado de saúde ocupacional, atividades desempenhadas, aviso prévio - deverão ser enviados até a data de envio da folha.

Quando a empresa enviar a folha de pagamento, é a data limite para o envio dessas informações acima.

O que vale para estagiários?

8. As empresas devem cadastrar as informações dos estagiários no eSocial?
Sim, as Empresas Concedentes (pessoas físicas ou jurídicas) devem cadastrar as informações de cadastro e pagamento no eSocial, através de dois (2) eventos do sistema:
     ▸ Cadastro: Evento S-2300 – trabalhador sem vínculo
     ▸ Remuneração: Evento S-1210 – pagamento de rendimento do trabalho.

9. Quais são as informações solicitadas para o cadastro do estagiário no eSocial?
Conforme o evento S-2300 onde é realizado o cadastro dos dados, as informações solicitadas são:
     ▸ Informações pessoais:
         ▸ Documentos de identificação: CPF, RG, CTPS e CNH (2 últimos opcionais)
         ▸ Nome Completo e/ou Nome Social (se houver)
         ▸ Sexo
         ▸ Raça
         ▸ Cor
         ▸ Estado Civil
         ▸ Grau de escolaridade
         ▸ Endereço completo
         ▸ Município
         ▸ Estado
         ▸ País de nascimento
         ▸ Deficiências (se houver)
         ▸ Data de Nascimento
         ▸ Nome completo do pai
         ▸ Nome completo da mãe
         ▸ Para estrangeiros: data de chegada, tipo de visto, se possui filhos (brasileiros ou não), se é casado com brasileiro;
         ▸ Informações de Dependentes (se houver): Nome completo, grau de parentesco, CPF, se é declarado no IRRF;
         ▸ Informações de contato: Telefone e E-mail;

     ▸ Informações do Estágio:
         ▸
Data de início
         ▸ Se o Estágio é obrigatório ou não
         ▸ Nível de formação
         ▸ Área de atuação
         ▸ Apólice de seguro
         ▸ Valor da Bolsa (se houver)
         ▸ Data prevista para o término
         ▸ Instituição de Ensino (CNPJ, Razão Social, Endereço Completo)
         ▸ Agente de Integração (CNPJ, Razão Social, Endereço Completo)
         ▸ Supervisor do estágio na empresa (CPF e Nome completo)

A empresa pode consultar todas as informações do eSocial no próprio portal do Governo: http://portal.esocial.gov.br/

10. Os Agentes de Integrações que apoiam na administração do Estágio podem efetuar o pagamento da Bolsa Auxílio aos estagiários?
O sistema do eSocial não permite o cadastro das informações de pagamento aos estagiários por parte dos Agentes de Integração, e desta forma, as Concedentes é que devem reportar estas informações de pagamento no sistema e efetuar o pagamento através de seus processos internos (folha de pagamento).

11. As empresas devem respeitar alguma data específica para o pagamento de seus colaboradores e estagiários?
Sim, no novo modelo, as empresas deverão adequar os seus pagamentos até o 5o dia útil do mês subsequente, inclusive para os seus estagiários.

12. Sobre os exames médicos realizados pelos estagiários, como essas informações devem ser prestadas ao eSocial?
Os estagiários devem realizar os exames médicos (admissional, periódico e demissional) conforme a Lei de Estágio e a Lei de Segurança e Saúde Ocupacional, e esta informação deverá ser enviada através do evento S-2220 – Monitoramento de Saúde do Trabalhador.

13. Onde que posso visualizar os regulamentos do Programa?
     ▸ Regulamento Empresas
     
▸ Regulamento Universitários

14. Em caso de rescisão do estágio, quais são os procedimentos a serem adotados pela Empresa no Programa?
A empresa deve informar imediatamente o Agente de Integração do Programa, que emitirá o Termo de Rescisão e encaminhará as partes. A empresa deve realizar o pagamento da Bolsa Auxílio Estágio proporcional aos dias trabalhados e contar também os dias de recesso remunerado, essas informações serão informadas pelo Agente de Integração, no ato do envio do Termo de Rescisão.

O Programa realizará o pagamento proporcional da bolsa auxílio educação, considerando os dias trabalhados na empresa.

A rescisão antecipada por parte da empresa pode ocorrer:
     ▸ caso a empresa não esteja satisfeita com o desempenho do estagiário.
     ▸ caso queira assumir o estágio por conta própria, sem o apoio do Programa
     ▸ em caso de efetivação do estagiário.

Para efetivação ou renovação do estágio, o estudante deve usufruir dos dias de recesso em descanso, antes do retorno na empresa (caso tenha dúvida sobre os procedimentos de renovação/efetivação, leia o item 11)
O aluno também pode solicitar a rescisão de forma antecipada, caso desejar. O procedimento é o mesmo citado acima.

Importante: a empresa deve realizar o cadastro das informações da rescisão do estágio no e-Social (valor pago na rescisão, data de término e entre outras informações).